REsp 2169754 - DECISAO

REsp 2169754 - DECISAO

A busca pessoal realizada por guardas municipais foi considerada legítima, por ocorrer em situação de flagrante com fundada suspeita, estando a atuação dos agentes amparada pelo art. 301 CPP e pelo reconhecimento das Guardas Municipais como integrantes do Sistema de Segurança Pública; o conjunto probatório (quantidade de entorpecentes, circunstâncias da apreensão e depoimentos) foi suficiente para demonstrar a prática de tráfico, e eventual pedido de desclassificação demandaria reexame factual vedado pela Súmula 7/STJ; assim, conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento.

Parties
Recorrente: HITALO ANDRÉ DOS SANTOS DE SOUZA; Órgão Julgador De Origem: Tribunal de Justiça do Estado do Espirito Santo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Conhecido Parcialmente E Negado Provimento
Outcome
conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego provimento
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Busca Pessoal, Flagrante Delito, Atuação Da Guarda Municipal, Desclassificação Para Porte Para Consumo
Direito Penal Direito Processual Penal Segurança Pública Tráfico De Drogas Busca Pessoal Flagrante Delito Atuação Da Guarda Municipal Desclassificação Para Porte Para Consumo

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Parties

HITALO ANDRÉ DOS SANTOS DE SOUZA

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado do Espirito Santo

Órgão Julgador De Origem

Procedural Posture

Recurso Especial / Conhecido Parcialmente E Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade da busca pessoal realizada por guardas municipais
  2. 2 possibilidade de prisão e busca em flagrante em crime de natureza permanente
  3. 3 desclassificação do crime para o artigo 28 da Lei 11.343/06

Ratio Decidendi

A busca pessoal realizada por guardas municipais foi considerada legítima, por ocorrer em situação de flagrante com fundada suspeita, estando a atuação dos agentes amparada pelo art. 301 CPP e pelo reconhecimento das Guardas Municipais como integrantes do Sistema de Segurança Pública; o conjunto probatório (quantidade de entorpecentes, circunstâncias da apreensão e depoimentos) foi suficiente para demonstrar a prática de tráfico, e eventual pedido de desclassificação demandaria reexame factual vedado pela Súmula 7/STJ; assim, conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento.

Court Disposition

conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego provimento

Orders

  • Publique-se.
  • Intime-se.