HC 1011218 - DECISAO

HC 1011218 - DECISAO

A ordem foi denegada porque a atuação policial foi considerada legal e fundada em fortes razões (abordagem, busca pessoal e domiciliar justificadas pelo estado de flagrância e pela confissão), houve apreensão de 635,2g de cocaína e dinheiro, e a prisão preventiva está adequadamente fundamentada na garantia da ordem pública e no risco de reiteração delitiva, sendo inexistente comprovação de imprescindibilidade do paciente para os cuidados da filha que justificasse prisão domiciliar.

Parties
Paciente: JOSE RENATO DOS SANTOS BENTO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Parecer: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (denegatória)
Outcome
denegada a ordem
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Busca Pessoal, Invasão Domiciliar, Flagrante, Prisão Domiciliar, Medidas Cautelares
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Busca Pessoal Invasão Domiciliar Flagrante Prisão Domiciliar +1 more

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Parties

JOSE RENATO DOS SANTOS BENTO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Parecer

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (denegatória)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da busca pessoal
  2. 2 legalidade da busca domiciliar sem mandado
  3. 3 fundamentação concreta da prisão preventiva

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque a atuação policial foi considerada legal e fundada em fortes razões (abordagem, busca pessoal e domiciliar justificadas pelo estado de flagrância e pela confissão), houve apreensão de 635,2g de cocaína e dinheiro, e a prisão preventiva está adequadamente fundamentada na garantia da ordem pública e no risco de reiteração delitiva, sendo inexistente comprovação de imprescindibilidade do paciente para os cuidados da filha que justificasse prisão domiciliar.

Court Disposition

denegada a ordem

Orders

  • Denego a ordem.
  • Publique-se.