REsp 2056312 - DECISAO

REsp 2056312 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a pretensão implicaria revolvimento do conjunto fático-probatório sobre a incidência da majorante do art. 40, VI, da Lei 11.343/06, matéria vedada ao exame no recurso especial em razão da Súmula 7/STJ, nos termos do art. 255, §4º, inciso I, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO; Recorrida: Ana Grasiela
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão De Mérito Não Reexaminado)
Outcome
Recurso especial não conhecido (art. 255, §4º, inciso I, do Regimento Interno do STJ).
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Majorante Por Participação De Adolescente, Súmula 7/stj, Pena
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Majorante Por Participação De Adolescente Súmula 7/stj Pena

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Recorrente

Ana Grasiela

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão De Mérito Não Reexaminado)

Legal Issues

  1. 1 incidência do art. 40, inciso VI, da Lei 11.343/06
  2. 2 presença de adolescente na prática do tráfico de drogas
  3. 3 possibilidade de reexame fático-probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a pretensão implicaria revolvimento do conjunto fático-probatório sobre a incidência da majorante do art. 40, VI, da Lei 11.343/06, matéria vedada ao exame no recurso especial em razão da Súmula 7/STJ, nos termos do art. 255, §4º, inciso I, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido (art. 255, §4º, inciso I, do Regimento Interno do STJ).

Orders

  • Publique-se.
  • Intime-se.