REsp 2192511 - DECISAO

REsp 2192511 - DECISAO

Houve omissão relevante do Tribunal de origem ao não fixar o prazo mínimo de duração da medida de segurança de tratamento ambulatorial nos termos do art. 97, § 1º, do Código Penal; diante disso, o Superior Tribunal de Justiça conheceu e deu provimento ao recurso especial para determinar o retorno dos autos à origem para que seja sanada a omissão e fixado o prazo mínimo legal (entre 1 e 3 anos).

Parties
Apelante: BRENO BARROS PAES; Órgão Julgador De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS; Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Provimento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso especial provido para determinar o retorno dos autos à origem para que seja sanada a omissão e fixado o prazo mínimo de duração do tratamento ambulatorial nos termos do art. 97, § 1º, do Código Penal.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Medida De Segurança, Tratamento Ambulatorial, Semi Imputabilidade, Dosimetria Da Pena, Omissão Judicial, Prazo Mínimo De Medida De Segurança, Art. 619 Do CPP
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Medida De Segurança Tratamento Ambulatorial Semi Imputabilidade Dosimetria Da Pena Omissão Judicial +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 8 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

BRENO BARROS PAES

Apelante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS

Órgão Julgador De Origem

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente

Procedural Posture

Recurso Especial / Provimento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Omissão do tribunal de origem quanto à fixação do prazo mínimo da medida de segurança de tratamento ambulatorial nos termos do art. 97, §1º, do Código Penal
  2. 2 Alegada violação do art. 619 do CPP por não análise de pedido formulado em apelação
  3. 3 Possibilidade, em caso de semi-imputabilidade, de substituição da pena privativa de liberdade por tratamento ambulatorial ou aplicação do redutor previsto no art. 26, parágrafo único do CP

Ratio Decidendi

Houve omissão relevante do Tribunal de origem ao não fixar o prazo mínimo de duração da medida de segurança de tratamento ambulatorial nos termos do art. 97, § 1º, do Código Penal; diante disso, o Superior Tribunal de Justiça conheceu e deu provimento ao recurso especial para determinar o retorno dos autos à origem para que seja sanada a omissão e fixado o prazo mínimo legal (entre 1 e 3 anos).

Court Disposition

Recurso especial provido para determinar o retorno dos autos à origem para que seja sanada a omissão e fixado o prazo mínimo de duração do tratamento ambulatorial nos termos do art. 97, § 1º, do Código Penal.

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial
  • Determinar o retorno dos autos à origem para que seja sanada a omissão e fixado o prazo mínimo de duração do tratamento ambulatorial nos termos do art. 97, § 1º, do Código Penal