AREsp 2515970 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as questões suscitadas pela defesa exigiriam reexame de matéria fático-probatória decidida pelas instâncias ordinárias, obstado pela Súmula 7/STJ; ademais, não houve violação do duplo grau de jurisdição e a dosimetria aplicada pelo Tribunal de origem não evidenciou ilegalidade ou desproporcionalidade a ser reparada nesta Corte.

Parties
Agravante / Réu / Recorrente: DOUGLAS ANDRÉ CRISTAL PRADO; Ministério Público (apelante Na Apelação; Recorrido No Stj): Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Duplo Grau De Jurisdição
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Duplo Grau De Jurisdição

Case Brief

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Parties

DOUGLAS ANDRÉ CRISTAL PRADO

Agravante / Réu / Recorrente

Ministério Público

Ministério Público (apelante Na Apelação; Recorrido No Stj)

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de revolvimento fático-probatório diante da Súmula 7/STJ
  2. 2 ofensa ao duplo grau de jurisdição pela condenação em segunda instância após absolvição em primeiro grau
  3. 3 reversão da condenação por tráfico de drogas (art. 33, caput, Lei 11.343/06)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as questões suscitadas pela defesa exigiriam reexame de matéria fático-probatória decidida pelas instâncias ordinárias, obstado pela Súmula 7/STJ; ademais, não houve violação do duplo grau de jurisdição e a dosimetria aplicada pelo Tribunal de origem não evidenciou ilegalidade ou desproporcionalidade a ser reparada nesta Corte.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.