AREsp 2790768 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou de forma específica e pormenorizada o fundamento da decisão de inadmissibilidade baseado na Súmula 7/STJ (arguição de reexame de provas), incorrendo em impugnação genérica e, por analogia, atraindo a aplicação da Súmula 182/STJ, o que compromete os pressupostos de admissibilidade do agravo em recurso especial.

Parties
Agravante: GEISON TORRES; Tribunal a Quo: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA; Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Fixação Da Pena Base, Lastro Probatório, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Fixação Da Pena Base Lastro Probatório Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj +1 more

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Parties

GEISON TORRES

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA

Tribunal a Quo

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 7/STJ (impedimento por reexame de provas)
  2. 2 necessidade de impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissibilidade (Súmula 182/STJ)
  3. 3 reexame do conjunto fático-probatório versus matéria jurídica

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou de forma específica e pormenorizada o fundamento da decisão de inadmissibilidade baseado na Súmula 7/STJ (arguição de reexame de provas), incorrendo em impugnação genérica e, por analogia, atraindo a aplicação da Súmula 182/STJ, o que compromete os pressupostos de admissibilidade do agravo em recurso especial.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.