REsp 2185705 - DECISAO

REsp 2185705 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem consignou, com base no conjunto probatório, que não houve participação do menor no crime nem intenção da agente em torná-lo destinatário/consumidor; a alteração dessa conclusão exigiria reexame fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ), de modo que não se restabelece a majorante do art. 40, VI, da Lei 11.343/2006.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PIAUÍ; Recorrida: MARIA DE JESUS RODRIGUES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Majorante Do Art. 40, VI, Lei N. 11.343/2006, Tráfico Privilegiado, Prova E Envolvimento De Menor
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Majorante Do Art. 40, Vi, Lei N. 11.343/2006 Tráfico Privilegiado Prova E Envolvimento De Menor

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PIAUÍ

Recorrente

MARIA DE JESUS RODRIGUES

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 se a presença de menor de idade autoriza, por si só, a incidência da majorante do art. 40, VI, da Lei 11.343/2006
  2. 2 limites da revisão da dosimetria de pena em recurso especial diante da vedação de reexame do acervo fático-probatório (Súmula 7/STJ)
  3. 3 requisitos probatórios para caracterização da majorante e prova da minoridade (Tema 1052)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem consignou, com base no conjunto probatório, que não houve participação do menor no crime nem intenção da agente em torná-lo destinatário/consumidor; a alteração dessa conclusão exigiria reexame fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ), de modo que não se restabelece a majorante do art. 40, VI, da Lei 11.343/2006.

Court Disposition

nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.