REsp 2168785 - DECISAO

REsp 2168785 - DECISAO

Conheceu-se em parte do recurso especial mas negou-se provimento porque: (i) a busca domiciliar foi considerada lícita diante de fundadas razões (declaração dos menores e elementos concretos, além de autorização do próprio réu), (ii) eventual irregularidade por não ter sido informado o direito ao silêncio constitui nulidade relativa que exige prova de prejuízo, não demonstrada nos autos, e (iii) questões constitucionais suscitadas não foram impugnadas por recurso extraordinário, incidindo a Súmula 126/STJ, além de haver óbice à revisão de prova concreta pela Súmula 7/STJ.

Parties
Recorrente: GABRIEL DE OLIVEIRA BARBOSA SOARES; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso especial conhecido em parte e negado provimento
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Ilícitude Das Provas, Busca Domiciliar, Direito Ao Silêncio, Nulidade Relativa, Fundada Suspeita, Súmula 7/stj, Súmula 126/stj
Direito Processual Penal Direito Penal Direito Constitucional Tráfico De Drogas Ilícitude Das Provas Busca Domiciliar Direito Ao Silêncio Nulidade Relativa +3 more

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Parties

GABRIEL DE OLIVEIRA BARBOSA SOARES

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade da busca domiciliar
  2. 2 ausência de informação sobre o direito ao silêncio na fase inquisitorial
  3. 3 condenação baseada exclusivamente em provas produzidas em inquérito policial

Ratio Decidendi

Conheceu-se em parte do recurso especial mas negou-se provimento porque: (i) a busca domiciliar foi considerada lícita diante de fundadas razões (declaração dos menores e elementos concretos, além de autorização do próprio réu), (ii) eventual irregularidade por não ter sido informado o direito ao silêncio constitui nulidade relativa que exige prova de prejuízo, não demonstrada nos autos, e (iii) questões constitucionais suscitadas não foram impugnadas por recurso extraordinário, incidindo a Súmula 126/STJ, além de haver óbice à revisão de prova concreta pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Recurso especial conhecido em parte e negado provimento

Orders

  • Conheço em parte do recurso especial e nego-lhe provimento.
  • Publique-se.