HC 1019563 - DECISAO

HC 1019563 - DECISAO

Ainda que a quantidade de droga apreendida seja elevada, a sua utilização isolada para afastar o tráfico privilegiado configura bis in idem, pois natureza e quantidade são circunstâncias preponderantes para a fixação da pena-base (art.42 Lei 11.343/2006) e só podem ser usadas supletivamente para afastar o privilégio quando conjugadas com outros elementos que evidenciem dedicação ou integração à atividade criminosa. No caso concreto, restou demonstrado que o paciente atuou como 'mula' sem prova de integração estável à organização, cabendo, portanto, a aplicação da minorante do art.33, §4º na fração mínima (1/6), reduzindo-se a pena para 5 anos, 9 meses e 13 dias de reclusão; houve...

Parties
Paciente: Jheryson Nascimento Barbosa
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (não Conhecimento Do Habeas Corpus, Mas Concessão De Ordem De Ofício Para Redução Da Pena)
Outcome
Não conheço do presente habeas corpus; contudo, concedo a ordem de ofício para reduzir a pena do paciente a 5 anos, 9 meses e 13 dias de reclusão, mantidos os demais termos do acórdão impugnado.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria, Tráfico Privilegiado, Habeas Corpus, Redução De Pena
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Tráfico Privilegiado Habeas Corpus Redução De Pena

Case Brief

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Parties

Jheryson Nascimento Barbosa

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (não Conhecimento Do Habeas Corpus, Mas Concessão De Ordem De Ofício Para Redução Da Pena)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do tráfico privilegiado previsto no art.33, §4º, da Lei 11.343/2006
  2. 2 Uso da quantidade e da natureza da droga na dosimetria (art.42 da Lei 11.343/2006)
  3. 3 Possibilidade de habeas corpus como sucedâneo de recurso e exceção por flagrante ilegalidade

Ratio Decidendi

Ainda que a quantidade de droga apreendida seja elevada, a sua utilização isolada para afastar o tráfico privilegiado configura bis in idem, pois natureza e quantidade são circunstâncias preponderantes para a fixação da pena-base (art.42 Lei 11.343/2006) e só podem ser usadas supletivamente para afastar o privilégio quando conjugadas com outros elementos que evidenciem dedicação ou integração à atividade criminosa. No caso concreto, restou demonstrado que o paciente atuou como 'mula' sem prova de integração estável à organização, cabendo, portanto, a aplicação da minorante do art.33, §4º na fração mínima (1/6), reduzindo-se a pena para 5 anos, 9 meses e 13 dias de reclusão; houve...

Court Disposition

Não conheço do presente habeas corpus; contudo, concedo a ordem de ofício para reduzir a pena do paciente a 5 anos, 9 meses e 13 dias de reclusão, mantidos os demais termos do acórdão impugnado.

Orders

  • Não conheço do presente habeas corpus.
  • Concedo a ordem de ofício para reduzir a pena a 5 anos, 9 meses e 13 dias de reclusão, mantidos os demais termos do acórdão impugnado.