REsp 2220340 - DECISAO

REsp 2220340 - DECISAO

O recurso especial foi negado porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente o reconhecimento da litispendência ("bis in idem"), cuja verificação depende de reexame de matéria fático-probatória vedado nesta instância (Súmula 7/STJ); não se demonstrou omissão no acórdão quanto ao art. 619 do CPP; e quanto ao pedido de indenização por dano moral coletivo não estavam presentes os requisitos (pedido expresso, indicação de montante e instrução específica), de modo que o acórdão estadual manteve-se correto.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Réu: Walbert Robert Gonçalves; Réu: Pablo Fernando Coelho Teodoro; Réu: Richard Augusto Noronha Silva Machado; Réu: João Paulo Amancio Balbino; Réu: Luiz Gustavo Vinícius Gonçalves; Réu: Luiz Henrique Borges de Oliveira; Réu: Richard Alexsander Gonçalves Damazio; Réu: Ygor Vinicius Gonçalves Ribeiro; Réu: João Paulo de Faria e Silva Júnior; Réu: Cléber Gustavo Ribeiro de Oliveira
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Litispendência, Bis in Idem, Dano Moral Coletivo, Prova, Embargos De Declaração, Súmula 7/stj
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Litispendência Bis in Idem Dano Moral Coletivo Prova +2 more

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Recorrente

Walbert Robert Gonçalves

Réu

Pablo Fernando Coelho Teodoro

Réu

Richard Augusto Noronha Silva Machado

Réu

João Paulo Amancio Balbino

Réu

Luiz Gustavo Vinícius Gonçalves

Réu

Luiz Henrique Borges de Oliveira

Réu

Richard Alexsander Gonçalves Damazio

Réu

Ygor Vinicius Gonçalves Ribeiro

Réu

João Paulo de Faria e Silva Júnior

Réu

Cléber Gustavo Ribeiro de Oliveira

Réu

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Existência de litispendência/"bis in idem" entre ações penais envolvendo os mesmos acusados e fatos
  2. 2 Possibilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Necessidade de instrução específica e indicação de valor para fixação de indenização por dano moral coletivo

Ratio Decidendi

O recurso especial foi negado porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente o reconhecimento da litispendência ("bis in idem"), cuja verificação depende de reexame de matéria fático-probatória vedado nesta instância (Súmula 7/STJ); não se demonstrou omissão no acórdão quanto ao art. 619 do CPP; e quanto ao pedido de indenização por dano moral coletivo não estavam presentes os requisitos (pedido expresso, indicação de montante e instrução específica), de modo que o acórdão estadual manteve-se correto.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.