HC 979925 - DECISAO

HC 979925 - DECISAO

Negou-se conhecimento ao habeas corpus como substitutivo de revisão criminal e ao pedido de absolvição/desclassificação por tratar-se de reexame fático-probatório; manteve-se a legitimidade da busca pessoal ante fundada suspeita comprovada pela fuga e demais circunstâncias, mas, de ofício, reconheceu-se que a majoração da pena-base por natureza da droga não se justificava diante da pequena quantidade apreendida e da jurisprudência desta Corte, sendo afastada tal fundamentação e mantida apenas a majoração por maus antecedentes (calculada em 1/6), resultando no redimensionamento da pena definitiva para 8 anos, 2 meses e 26 dias de reclusão e pagamento de 823 dias-multa.

Parties
Paciente: ALFREDO APARECIDO DA SILVA; Parecerente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Não conheço do habeas corpus; concedo a ordem de ofício para reduzir a pena-base e redimensionar a sanção imposta ao paciente.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Busca Pessoal, Dosimetria Da Pena, Revisão Criminal, Habeas Corpus, Desclassificação, Tema 506 STF
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Busca Pessoal Dosimetria Da Pena Revisão Criminal Habeas Corpus Desclassificação +1 more

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Parties

ALFREDO APARECIDO DA SILVA

Paciente

Ministério Público Federal

Parecerente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade da busca pessoal e nulidade das provas dela decorrentes
  2. 2 aplicabilidade do Tema 506 do STF à maconha apreendida
  3. 3 possibilidade de desclassificação da conduta para art. 28 da Lei 11.343/06 quanto à cocaína

Ratio Decidendi

Negou-se conhecimento ao habeas corpus como substitutivo de revisão criminal e ao pedido de absolvição/desclassificação por tratar-se de reexame fático-probatório; manteve-se a legitimidade da busca pessoal ante fundada suspeita comprovada pela fuga e demais circunstâncias, mas, de ofício, reconheceu-se que a majoração da pena-base por natureza da droga não se justificava diante da pequena quantidade apreendida e da jurisprudência desta Corte, sendo afastada tal fundamentação e mantida apenas a majoração por maus antecedentes (calculada em 1/6), resultando no redimensionamento da pena definitiva para 8 anos, 2 meses e 26 dias de reclusão e pagamento de 823 dias-multa.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus; concedo a ordem de ofício para reduzir a pena-base e redimensionar a sanção imposta ao paciente.

Orders

  • Concedida ordem de ofício para reduzir a pena-base, afastando-se a majoração motivada pela natureza da droga e mantendo-se majoração por maus antecedentes em fração de 1/6
  • Redimensionada a pena definitiva para 8 anos, 2 meses e 26 dias de reclusão e pagamento de 823 dias-multa