HC 1004803 - DECISAO

HC 1004803 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque a pretensão demandaria o reexame do conjunto probatório e da dosimetria (vedado em ação de cognição sumária), não se demonstrando flagrante ilegalidade; além disso, à época da sentença era admissível o afastamento da minorante em razão de ações penais em curso, e a posterior alteração jurisprudencial favorável não autoriza a desconstituição da condenação transitada em julgado.

Parties
Paciente: JEAN CARLOS VIANA; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do pedido de habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Habeas Corpus, Revisão Criminal, Tráfico Privilegiado, Reformatio in Pejus, Coisa Julgada, Reexame De Provas
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Habeas Corpus Revisão Criminal Tráfico Privilegiado Reformatio in Pejus Coisa Julgada +1 more

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Parties

JEAN CARLOS VIANA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus como via substitutiva de recurso
  2. 2 possibilidade de aplicação da minorante do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006
  3. 3 uso de inquéritos e ações penais em curso para afastar a minorante

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque a pretensão demandaria o reexame do conjunto probatório e da dosimetria (vedado em ação de cognição sumária), não se demonstrando flagrante ilegalidade; além disso, à época da sentença era admissível o afastamento da minorante em razão de ações penais em curso, e a posterior alteração jurisprudencial favorável não autoriza a desconstituição da condenação transitada em julgado.

Court Disposition

não conheço do pedido de habeas corpus

Orders

  • Não conheço do pedido de habeas corpus.
  • Publique-se.