REsp 2074125 - DECISAO

REsp 2074125 - DECISAO

O Tribunal restabeleceu o reconhecimento dos maus antecedentes porque a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça admite a utilização de informações extraídas dos sistemas eletrônicos dos Tribunais para comprovar maus antecedentes ou reincidência; com a restauração dessa circunstância judicial negativa, procedeu-se à nova dosimetria da pena (art. 59 do CP) e à fixação do regime inicial de cumprimento em grau mais severo (semiaberto) em razão das circunstâncias judiciais e da reincidência, nos termos dos arts. 33, §§ 2º e 3º do CP.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Outcome
provimento parcial do recurso especial
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Maus Antecedentes, Regime Prisional, Prova Por Certidão/consulta Eletrônica
Direito Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Maus Antecedentes Regime Prisional Prova Por Certidão/consulta Eletrônica

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de juntada de certidão cartorária para comprovação de maus antecedentes
  2. 2 valoração das circunstâncias judiciais na dosimetria (art. 59 do CP)
  3. 3 fixação do regime inicial de cumprimento de pena (art. 33, §§ 2º e 3º do CP)

Ratio Decidendi

O Tribunal restabeleceu o reconhecimento dos maus antecedentes porque a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça admite a utilização de informações extraídas dos sistemas eletrônicos dos Tribunais para comprovar maus antecedentes ou reincidência; com a restauração dessa circunstância judicial negativa, procedeu-se à nova dosimetria da pena (art. 59 do CP) e à fixação do regime inicial de cumprimento em grau mais severo (semiaberto) em razão das circunstâncias judiciais e da reincidência, nos termos dos arts. 33, §§ 2º e 3º do CP.

Court Disposition

provimento parcial do recurso especial

Orders

  • Restabelecido o reconhecimento dos maus antecedentes apontados na certidão de fls. 46/47 do processo nº 1501237-10.2021
  • Nova dosimetria: pena-base fixada em 05 anos e 10 meses de reclusão e pagamento de 550 dias-multa