HC 998536 - DECISAO

HC 998536 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque foi impetrado como substitutivo de recurso especial (uso inadequado) e a matéria exige reexame do conjunto fático-probatório para verificar os requisitos do art. 33, §4º da Lei 11.343/2006, o que ultrapassa os limites cognitivos do habeas corpus; não se identifica ilegalidade ou arbitrariedade manifesta na manutenção da dosimetria, na fixação do regime inicial fechado ou na negativa de substituição da pena, os quais foram fundamentados na gravidade concreta, no modus operandi e na inadequação de medidas alternativas, em consonância com Tema 712/STF e Súmula 719/STF.

Parties
Impetrante: Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul; Paciente: GILDNEY ALVARES MOREL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º Da Lei 11.343/2006), Dosimetria Da Pena, Regime Prisional, Substituição De Pena, Habeas Corpus Como Sucedâneo Recursal
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º Da Lei 11.343/2006) Dosimetria Da Pena Regime Prisional Substituição De Pena Habeas Corpus Como Sucedâneo Recursal

Case Brief

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Parties

Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul

Impetrante

GILDNEY ALVARES MOREL

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da minorante do art. 33, § 4º, da Lei nº 11.343/2006
  2. 2 Possibilidade de uso do habeas corpus como substitutivo de recurso especial
  3. 3 Limites do habeas corpus para reexame do conjunto fático-probatório e da dosimetria

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque foi impetrado como substitutivo de recurso especial (uso inadequado) e a matéria exige reexame do conjunto fático-probatório para verificar os requisitos do art. 33, §4º da Lei 11.343/2006, o que ultrapassa os limites cognitivos do habeas corpus; não se identifica ilegalidade ou arbitrariedade manifesta na manutenção da dosimetria, na fixação do regime inicial fechado ou na negativa de substituição da pena, os quais foram fundamentados na gravidade concreta, no modus operandi e na inadequação de medidas alternativas, em consonância com Tema 712/STF e Súmula 719/STF.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.