REsp 2215178 - DECISAO

REsp 2215178 - DECISAO

Havendo fundada suspeita e indícios de flagrante (fuga ao avistar a polícia e dispensação de drogas), a entrada na residência sem mandado foi legítima; as provas apreendidas (aprox. 65g divididos em 93 porções, dinheiro, máquina de cartão, embalagens e anotações) comprovam tráfico nos termos do art. 33 da Lei de Drogas, sendo inviável a desclassificação para o art. 28 ou a aplicação do redutor do art. 33, §4º, ante a demonstração de dedicação a atividades criminosas e ausência de ocupação lícita; mantêm-se a dosimetria, o regime semiaberto e o indeferimento da substituição da pena.

Parties
Recorrente: DAYANE JACINTHO LIMA E SILVA; Recorrido: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial
Outcome
Recurso conhecido e não provido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Busca Domiciliar, Flagrante, Nulidade, Dosimetria, Tráfico Privilegiado, Regime Prisional, Substituição De Pena
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Tráfico De Drogas Busca Domiciliar Flagrante Nulidade Dosimetria +3 more

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Parties

DAYANE JACINTHO LIMA E SILVA

Recorrente

Ministério Público Federal

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 nulidade da busca domiciliar
  2. 2 cabimento de absolvição
  3. 3 desclassificação para art. 28 da Lei de Drogas

Ratio Decidendi

Havendo fundada suspeita e indícios de flagrante (fuga ao avistar a polícia e dispensação de drogas), a entrada na residência sem mandado foi legítima; as provas apreendidas (aprox. 65g divididos em 93 porções, dinheiro, máquina de cartão, embalagens e anotações) comprovam tráfico nos termos do art. 33 da Lei de Drogas, sendo inviável a desclassificação para o art. 28 ou a aplicação do redutor do art. 33, §4º, ante a demonstração de dedicação a atividades criminosas e ausência de ocupação lícita; mantêm-se a dosimetria, o regime semiaberto e o indeferimento da substituição da pena.

Court Disposition

Recurso conhecido e não provido

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.