HC 1010357 - DECISAO

HC 1010357 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque a alegação exige reexame amplo do conjunto fático-probatório apreciado pelas instâncias ordinárias e não configura ilegalidade flagrante; o acórdão de apelação concluiu pela suficiência das provas (odor de maconha, apreensão de 250g escondidos no painel) e registrou reincidência do paciente, impedindo a aplicação da minorante do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006.

Parties
Paciente: DARCI KUCERA JUNIOR; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL (Apelação Criminal n. 5000067-10.2023.8.21.0131); Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso, Insuficiência Probatória, Aplicabilidade Da Minorante Do Art. 33, § 4º Da Lei 11.343/2006, Absolvição
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Insuficiência Probatória Aplicabilidade Da Minorante Do Art. 33, § 4º Da Lei 11.343/2006 Absolvição

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Parties

DARCI KUCERA JUNIOR

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL (Apelação Criminal n. 5000067-10.2023.8.21.0131)

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  2. 2 Suficiência das provas para condenação por tráfico (art. 33, caput, Lei 11.343/2006)
  3. 3 Aplicabilidade da causa especial de diminuição de pena do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006 diante de suposta reincidência

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque a alegação exige reexame amplo do conjunto fático-probatório apreciado pelas instâncias ordinárias e não configura ilegalidade flagrante; o acórdão de apelação concluiu pela suficiência das provas (odor de maconha, apreensão de 250g escondidos no painel) e registrou reincidência do paciente, impedindo a aplicação da minorante do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Pedido liminar indeferido.
  • Não conheço do habeas corpus.