AREsp 2479619 - DECISAO

AREsp 2479619 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque as questões suscitadas quanto à aplicação da minorante do art. 33, §4º dependem de reexame do conjunto fático-probatório e de prequestionamento não realizado pelo Tribunal de origem, incidindo assim a vedação prevista nas Súmulas 7 e 83 do STJ; por esse motivo, negou-se seguimento ao recurso especial.

Parties
Agravante: MARCOS TULIO BUTERS RIBEIRO; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão (conhecido Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006), Admissibilidade Do Recurso Especial, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006) Admissibilidade Do Recurso Especial Prequestionamento Súmula 7/stj Súmula 83/stj

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Parties

MARCOS TULIO BUTERS RIBEIRO

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão (conhecido Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Prequestionamento como requisito de admissibilidade do recurso especial
  2. 2 Possibilidade de aplicação do art. 33, §4º da Lei 11.343/2006 (tráfico privilegiado)
  3. 3 Impossibilidade de reexame de fatos e provas na instância especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque as questões suscitadas quanto à aplicação da minorante do art. 33, §4º dependem de reexame do conjunto fático-probatório e de prequestionamento não realizado pelo Tribunal de origem, incidindo assim a vedação prevista nas Súmulas 7 e 83 do STJ; por esse motivo, negou-se seguimento ao recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.