HC 934361 - DECISAO

HC 934361 - DECISAO

Embora a impetração funcione como substitutivo de recurso próprio e, em princípio, não deva ser conhecida, verificou-se coação ilegal apta a justificar concessão da ordem de ofício (art. 654, §2º, CPP). Na análise do mérito, não há nos autos elementos concretos que demonstrem dedicação do paciente a atividades criminosas, de modo que estão presentes os requisitos do tráfico privilegiado (§4º do art.33 da Lei 11.343/2006); considerando, contudo, a variedade, a natureza deletéria e as quantidades apreendidas, a redução da pena foi fixada em 1/2, com redimensionamento da pena e determinação do regime inicial aberto e substituição por pena restritiva de direitos.

Parties
Paciente: LUCAS PEREIRA RIBEIRO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Não conheço do habeas corpus substitutivo de recurso próprio; concedo a ordem de ofício em favor de LUCAS PEREIRA RIBEIRO nos termos do art. 654, §2º, do Código de Processo Penal.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (§4º Art.33 Lei 11.343/2006), Dosimetria Da Pena, Habeas Corpus, Regime De Cumprimento De Pena
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (§4º Art.33 Lei 11.343/2006) Dosimetria Da Pena Habeas Corpus Regime De Cumprimento De Pena

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Parties

LUCAS PEREIRA RIBEIRO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 aplicabilidade da causa especial de diminuição do §4º do art.33 da Lei 11.343/2006
  3. 3 utilização da quantidade e variedade de entorpecentes na fixação da pena e do regime

Ratio Decidendi

Embora a impetração funcione como substitutivo de recurso próprio e, em princípio, não deva ser conhecida, verificou-se coação ilegal apta a justificar concessão da ordem de ofício (art. 654, §2º, CPP). Na análise do mérito, não há nos autos elementos concretos que demonstrem dedicação do paciente a atividades criminosas, de modo que estão presentes os requisitos do tráfico privilegiado (§4º do art.33 da Lei 11.343/2006); considerando, contudo, a variedade, a natureza deletéria e as quantidades apreendidas, a redução da pena foi fixada em 1/2, com redimensionamento da pena e determinação do regime inicial aberto e substituição por pena restritiva de direitos.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus substitutivo de recurso próprio; concedo a ordem de ofício em favor de LUCAS PEREIRA RIBEIRO nos termos do art. 654, §2º, do Código de Processo Penal.

Orders

  • Redimensionar a pena para 2 anos e 11 meses de reclusão e 292 dias-multa, no mínimo unitário legal.
  • Regime inicial de cumprimento de pena no regime aberto (art. 33, §2º, alínea 'c', do Código Penal).