HC 929445 - DECISAO

HC 929445 - DECISAO

O agravo regimental foi provido porque, à luz do entendimento recente do STF (RE 608.588, Tema 656) e do Decreto n. 11.841/2023, as guardas municipais podem exercer ações de segurança urbana, inclusive policiamento ostensivo, e, no caso concreto, havia fundada suspeita e configuração de flagrante; assim, a abordagem, a prisão em flagrante e as provas delas decorrentes foram consideradas legítimas, devendo ser denegada a ordem de habeas corpus que as havia anulado.

Parties
Agravante: Ministério Público Federal; Agravado: FELIPE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Em Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental provido para reconsiderar a decisão de fls. 574/578 e denegar a ordem.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Em Flagrante, Nulidade De Provas, Atribuições Das Guardas Municipais, Busca Pessoal
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Tráfico De Drogas Prisão Em Flagrante Nulidade De Provas Atribuições Das Guardas Municipais Busca Pessoal

Case Brief

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Parties

Ministério Público Federal

Agravante

FELIPE

Agravado

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Em Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Se a atuação de guardas municipais autoriza busca pessoal e prisão em flagrante
  2. 2 Se provas advindas de abordagem por guardas municipais são ilícitas
  3. 3 Se havia fundada suspeita e flagrância no caso concreto

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi provido porque, à luz do entendimento recente do STF (RE 608.588, Tema 656) e do Decreto n. 11.841/2023, as guardas municipais podem exercer ações de segurança urbana, inclusive policiamento ostensivo, e, no caso concreto, havia fundada suspeita e configuração de flagrante; assim, a abordagem, a prisão em flagrante e as provas delas decorrentes foram consideradas legítimas, devendo ser denegada a ordem de habeas corpus que as havia anulado.

Court Disposition

Agravo regimental provido para reconsiderar a decisão de fls. 574/578 e denegar a ordem.

Orders

  • Dou provimento ao agravo regimental para reconsiderar a decisão de fls. 574/578 e denegar a ordem.
  • Comunique-se.