AREsp 2915137 - DECISAO

AREsp 2915137 - DECISAO

Conheço do agravo e dou parcial provimento ao recurso especial para desclassificar a conduta para o art. 28 da Lei n. 11.343/2006, por incompleta demonstração, no caso concreto, dos elementos necessários à condenação por tráfico (art. 33), considerando a ínfima quantidade apreendida (0,75 g de crack) e a insuficiência probatória além da palavra policial para afastar a dúvida, aplicando-se o in dubio pro reo e determinando que a instância de origem proceda aos ajustes decorrentes da desclassificação.

Parties
Agravante/recorrente: VICTOR HUGO PEREIRA SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão (conhecimento E Provimento Parcial)
Outcome
Conheço do agravo e dou parcial provimento ao recurso especial para desclassificar a conduta para o art. 28 da Lei n. 11.343/2006.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Posse Para Consumo (art. 28 Lei 11.343/2006), Desclassificação, Valoração Da Prova, In Dubio Pro Reo, Súmula 7/stj
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Posse Para Consumo (art. 28 Lei 11.343/2006) Desclassificação Valoração Da Prova In Dubio Pro Reo Súmula 7/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 15 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

VICTOR HUGO PEREIRA SANTOS

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão (conhecimento E Provimento Parcial)

Legal Issues

  1. 1 suficiência de provas para condenação por tráfico de drogas (art. 33 da Lei n. 11.343/2006)
  2. 2 possibilidade de desclassificação da conduta para posse para consumo (art. 28 da Lei n. 11.343/2006)
  3. 3 valoração da palavra dos policiais e necessidade de maior densidade probatória

Ratio Decidendi

Conheço do agravo e dou parcial provimento ao recurso especial para desclassificar a conduta para o art. 28 da Lei n. 11.343/2006, por incompleta demonstração, no caso concreto, dos elementos necessários à condenação por tráfico (art. 33), considerando a ínfima quantidade apreendida (0,75 g de crack) e a insuficiência probatória além da palavra policial para afastar a dúvida, aplicando-se o in dubio pro reo e determinando que a instância de origem proceda aos ajustes decorrentes da desclassificação.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou parcial provimento ao recurso especial para desclassificar a conduta para o art. 28 da Lei n. 11.343/2006.

Orders

  • Instância de origem proceder aos ajustes nas medidas a serem aplicadas em razão da desclassificação.
  • Publique-se.