AREsp 2343923 - DECISAO

AREsp 2343923 - DECISAO

Conheci do agravo, mas não conheci do recurso especial porque o afastamento da minorante do art. 33, §4º, demandaria reexame do conjunto fático-probatório (vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ), e porque a jurisprudência consolidada do STJ e do STF estabelece que a quantidade e a natureza das drogas, isoladamente, não são suficientes para afastar a minorante, de modo que não se pode reformar a cirurgia fática realizada pelo Tribunal de origem sem violar a súmula vinculante.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Agravado: Vitor
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006), Dosimetria Da Pena, Bis in Idem, Presunção De Inocência, Súmula 7/stj
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006) Dosimetria Da Pena Bis in Idem Presunção De Inocência Súmula 7/stj

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Agravante

Vitor

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se a quantidade e natureza das drogas, isoladamente, afastam a aplicação da minorante do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006
  2. 2 Se a valoração da quantidade/natureza das drogas em mais de uma fase da dosimetria configura bis in idem
  3. 3 Se é admissível o reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial, diante da incidência da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Conheci do agravo, mas não conheci do recurso especial porque o afastamento da minorante do art. 33, §4º, demandaria reexame do conjunto fático-probatório (vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ), e porque a jurisprudência consolidada do STJ e do STF estabelece que a quantidade e a natureza das drogas, isoladamente, não são suficientes para afastar a minorante, de modo que não se pode reformar a cirurgia fática realizada pelo Tribunal de origem sem violar a súmula vinculante.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.