AREsp 2819113 - DECISAO

AREsp 2819113 - DECISAO

Conheceu-se o agravo em parte, mas negou-se provimento por entender que: (i) alegações constitucionais não são matéria própria para recurso especial; (ii) a alegada violação da cadeia de custódia e art.158-A do CPP não foi prequestionada no Tribunal de origem; (iii) as pretensões de absolvição por insuficiência de provas exigiriam reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7 do STJ; e (iv) o Tribunal de origem concluiu, com base em degravações telefônicas periciadas, depoimentos policiais e elementos materiais, haver prova suficiente de autoria, materialidade e do animus associativo entre os acusados, assim como a correta aplicação da majorante do art.40, III da Lei...

Parties
Agravante: CRISTIANO MARTINI ORTIGOSA; Recorrido: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (decisão Sobre Admissibilidade E Mérito Do Agravo)
Outcome
Agravo conhecido em parte e negado provimento
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Cadeia De Custódia, Depoimento Policial, Dosimetria, Majorante Art. 40, III Lei 11.343/06
Direito Penal Processo Penal Recursos Especial E Agravo Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Prequestionamento Súmula 7/stj Cadeia De Custódia +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 7 Authorities cited 30 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

CRISTIANO MARTINI ORTIGOSA

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (decisão Sobre Admissibilidade E Mérito Do Agravo)

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade de questões constitucionais em recurso especial
  2. 2 falta de prequestionamento de matéria (art.158-A CPP e cadeia de custódia) no acórdão recorrido
  3. 3 incidência da Súmula n. 7 do STJ em razão de reexame do acervo fático-probatório

Ratio Decidendi

Conheceu-se o agravo em parte, mas negou-se provimento por entender que: (i) alegações constitucionais não são matéria própria para recurso especial; (ii) a alegada violação da cadeia de custódia e art.158-A do CPP não foi prequestionada no Tribunal de origem; (iii) as pretensões de absolvição por insuficiência de provas exigiriam reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7 do STJ; e (iv) o Tribunal de origem concluiu, com base em degravações telefônicas periciadas, depoimentos policiais e elementos materiais, haver prova suficiente de autoria, materialidade e do animus associativo entre os acusados, assim como a correta aplicação da majorante do art.40, III da Lei...

Court Disposition

Agravo conhecido em parte e negado provimento

Orders

  • Conheço do agravo em parte
  • Nego provimento ao agravo