AREsp 2288659 - DECISAO

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Superada a questão de tempestividade, o STJ manteve o juízo do Tribunal de origem porque: (i) o conjunto probatório, com depoimentos policiais colhidos em juízo e demais elementos concordantes, é suficiente para a condenação e seu reexame é vedado pela Súmula 7/STJ; (ii) os elementos concretos dos autos demonstraram dedicação a atividades criminosas e integração a organização criminosa, afastando a aplicação da causa de diminuição do art.33, §4º, da Lei 11.343/2006; (iii) a pena aplicada (9 anos) ultrapassa o limite objetivo de 4 anos do art.44, I, do CP, tornando impossível a substituição por restritivas de direitos. Assim, negou-se provimento ao agravo em recurso especial.

Parties
Agravante: ANTONIO CAIQUE SANTOS CORREIA; Ministerio Publico: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Negado provimento ao agravo em recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Intempestividade, Recurso Especial, Tráfico Privilegiado (art.33, §4º, Lei 11.343/2006), Substituição De Pena Por Restritivas De Direitos, Suficiência Probatória, Súmula 7/stj
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Intempestividade Recurso Especial Tráfico Privilegiado (art.33, §4º, Lei 11.343/2006) Substituição De Pena Por Restritivas De Direitos +2 more

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Parties

ANTONIO CAIQUE SANTOS CORREIA

Agravante

Ministério Público Federal

Ministerio Publico

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do recurso especial
  2. 2 suficiência probatória para manutenção da condenação
  3. 3 incidência do art.33, §4º, da Lei 11.343/2006 (tráfico privilegiado)

Ratio Decidendi

Superada a questão de tempestividade, o STJ manteve o juízo do Tribunal de origem porque: (i) o conjunto probatório, com depoimentos policiais colhidos em juízo e demais elementos concordantes, é suficiente para a condenação e seu reexame é vedado pela Súmula 7/STJ; (ii) os elementos concretos dos autos demonstraram dedicação a atividades criminosas e integração a organização criminosa, afastando a aplicação da causa de diminuição do art.33, §4º, da Lei 11.343/2006; (iii) a pena aplicada (9 anos) ultrapassa o limite objetivo de 4 anos do art.44, I, do CP, tornando impossível a substituição por restritivas de direitos. Assim, negou-se provimento ao agravo em recurso especial.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo em recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Publique-se.