REsp 2157847 - DECISAO

REsp 2157847 - DECISAO

Reconheceu-se omissão do Tribunal de origem quanto à análise, de forma fundamentada, das gravações das bodycams, tese essencial ao deslinde da controvérsia, configurando violação do art. 619 do CPP; por isso, anulou-se o acórdão que rejeitou os embargos de declaração e determinou-se o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que profira novo julgamento sobre os embargos.

Parties
Recorrente: JOSE GILDO DA SILVA; Recorrido: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Conhecido Em Parte E Provido (acórdão Anulado E Autos Retornam Ao Tribunal De Origem)
Outcome
Conhecido em parte e provido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Corrupção Ativa, Embargos De Declaração, Omissão Judicial, Provas (gravações/bodycams)
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Corrupção Ativa Embargos De Declaração Omissão Judicial Provas (gravações/bodycams)

Case Brief

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Parties

JOSE GILDO DA SILVA

Recorrente

Ministério Público Federal

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Conhecido Em Parte E Provido (acórdão Anulado E Autos Retornam Ao Tribunal De Origem)

Legal Issues

  1. 1 Violação dos arts. 386, VII, e 619 do Código de Processo Penal
  2. 2 Omissão do Tribunal de origem quanto à análise das gravações das bodycams e seu confronto com as demais provas
  3. 3 Suficiência de provas para condenação

Ratio Decidendi

Reconheceu-se omissão do Tribunal de origem quanto à análise, de forma fundamentada, das gravações das bodycams, tese essencial ao deslinde da controvérsia, configurando violação do art. 619 do CPP; por isso, anulou-se o acórdão que rejeitou os embargos de declaração e determinou-se o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que profira novo julgamento sobre os embargos.

Court Disposition

Conhecido em parte e provido

Orders

  • Anular o acórdão que julgou os embargos de declaração
  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que profira novo julgamento dos embargos de declaração