AREsp 2494369 - DECISAO

AREsp 2494369 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a decisão denegatória da minorante foi fundada na valoração probatória realizada pela Corte de origem (relatos de vizinhos, relatório de investigação e depoimento policial apontando fluxo de usuários e ponto conhecido de venda), e a eventual reanálise do conjunto probatório configuraria revolvimento de fatos e provas vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante/recorrente: PAULO MARCELINO MACHADO JUNIOR; Respondente: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo; não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado, Causa De Diminuição De Pena, Reexame De Provas, Súmula 7/stj, Dosimetria, Regime Inicial, Substituição De Pena
Direito Penal Processo Penal Processo Civil Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado Causa De Diminuição De Pena Reexame De Provas Súmula 7/stj +3 more

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Parties

PAULO MARCELINO MACHADO JUNIOR

Agravante/recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Respondente

Procedural Posture

Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da causa especial de diminuição de pena do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006
  2. 2 Idoneidade de informações de vizinhos/declarações anônimas como prova para afastar a minorante
  3. 3 Vedação ao reexame de prova em recurso especial (Súmula 7)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a decisão denegatória da minorante foi fundada na valoração probatória realizada pela Corte de origem (relatos de vizinhos, relatório de investigação e depoimento policial apontando fluxo de usuários e ponto conhecido de venda), e a eventual reanálise do conjunto probatório configuraria revolvimento de fatos e provas vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo; não conheço do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo.
  • Publique-se.