REsp 2172123 - DECISAO

REsp 2172123 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso porque o Tribunal de origem concluiu que a atuação da Guarda Municipal foi legítima (art. 301 CPP), que havia fundadas suspeitas objetivas (observação de repasse, local conhecido como ponto de venda e descoberta posterior de droga e dinheiro) justificando a busca pessoal conforme art. 244 CPP, e porque a pretensão de desclassificação demandaria reexame de provas vedado pela Súmula 7 do STJ.

Parties
Recorrente: FABIANO FERNANDES DE OLIVEIRA; Recorrido: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Busca Pessoal, Prisão Em Flagrante, Provas Ilícitas, Atuação Da Guarda Municipal, Desclassificação, Reincidência
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Busca Pessoal Prisão Em Flagrante Provas Ilícitas Atuação Da Guarda Municipal Desclassificação +1 more

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Parties

FABIANO FERNANDES DE OLIVEIRA

Recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade da busca pessoal por ausência de fundada suspeita
  2. 2 competência da guarda municipal para prisão em flagrante
  3. 3 ilicitude das provas e efeitos decorrentes

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso porque o Tribunal de origem concluiu que a atuação da Guarda Municipal foi legítima (art. 301 CPP), que havia fundadas suspeitas objetivas (observação de repasse, local conhecido como ponto de venda e descoberta posterior de droga e dinheiro) justificando a busca pessoal conforme art. 244 CPP, e porque a pretensão de desclassificação demandaria reexame de provas vedado pela Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.