REsp 2207396 - DECISAO

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Conheceu-se do recurso especial e negou-se provimento porque o Tribunal de origem examinou e fundamentou as teses defensivas, não havendo omissão ou ausência de motivação dos pontos suscitados; ademais, o acórdão e os autos demonstram que o recorrente negou a autoria e não houve confissão capaz de ensejar a atenuante prevista no art. 65, III, "d", do CP, nos termos da Súmula 630/STJ.

Parties
Recorrente: FÁBIO HENRIQUE TAVARES SILVA; Órgão Julgador Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Interveniente/manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial (penal) / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça Decisão De Mérito
Outcome
Conheço do recurso especial e nego-lhe provimento.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Confissão Espontânea, Fundamentação Das Decisões Judiciais, Omissão/embargos De Declaração
Direito Penal Processo Penal Processo Civil Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Confissão Espontânea Fundamentação Das Decisões Judiciais Omissão/embargos De Declaração

Case Brief

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Parties

FÁBIO HENRIQUE TAVARES SILVA

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Órgão Julgador Recorrido

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente/manifestante

Procedural Posture

Recurso Especial (penal) / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça Decisão De Mérito

Legal Issues

  1. 1 alegada violação aos arts. 489, §1º, incisos IV e VI, e 1022 do CPC
  2. 2 alegada violação ao art. 65, inciso III, alínea "d", do Código Penal (atenuante da confissão espontânea)
  3. 3 reconhecimento da atenuante da confissão espontânea no crime de tráfico de drogas

Ratio Decidendi

Conheceu-se do recurso especial e negou-se provimento porque o Tribunal de origem examinou e fundamentou as teses defensivas, não havendo omissão ou ausência de motivação dos pontos suscitados; ademais, o acórdão e os autos demonstram que o recorrente negou a autoria e não houve confissão capaz de ensejar a atenuante prevista no art. 65, III, "d", do CP, nos termos da Súmula 630/STJ.

Court Disposition

Conheço do recurso especial e nego-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.