RHC 212989 - DECISAO

RHC 212989 - DECISAO

Negado provimento ao recurso porque a manutenção da prisão preventiva foi adequadamente fundamentada pelas instâncias ordinárias: há indícios concretos de reiteração delitiva (nova prática de tráfico pouco tempo após liberdade provisória), apreensão de drogas na residência compartilhada com a criança, e risco à ordem pública nos termos do art. 312 do CPP. A situação configura hipótese excepcional que afasta a aplicação da prisão domiciliar prevista nos arts. 318/318-A do CPP, de modo que medidas cautelares alternativas mostraram-se insuficientes para resguardar a ordem pública e a proteção do menor.

Parties
Recorrente/paciente: EDIANE DOS SANTOS SILVA; Órgão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ; Interveniente (parecer): MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento De Recurso Ordinário (decisão Colegiada Conhecimento E Negação De Provimento)
Outcome
recurso não provido (conhecido e negado provimento)
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Reiteração Delitiva, Garantia Da Ordem Pública, Proteção Integral Do Menor
Direito Processual Penal Direito Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Reiteração Delitiva Garantia Da Ordem Pública Proteção Integral Do Menor

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Parties

EDIANE DOS SANTOS SILVA

Recorrente/paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ

Órgão Recorrido

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente (parecer)

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento De Recurso Ordinário (decisão Colegiada Conhecimento E Negação De Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar para mãe de criança menor; legalidade da prisão preventiva fundamentada em risco de reiteração delitiva; adequação de medidas cautelares diversas da prisão

Ratio Decidendi

Negado provimento ao recurso porque a manutenção da prisão preventiva foi adequadamente fundamentada pelas instâncias ordinárias: há indícios concretos de reiteração delitiva (nova prática de tráfico pouco tempo após liberdade provisória), apreensão de drogas na residência compartilhada com a criança, e risco à ordem pública nos termos do art. 312 do CPP. A situação configura hipótese excepcional que afasta a aplicação da prisão domiciliar prevista nos arts. 318/318-A do CPP, de modo que medidas cautelares alternativas mostraram-se insuficientes para resguardar a ordem pública e a proteção do menor.

Court Disposition

recurso não provido (conhecido e negado provimento)

Orders

  • Conheço do recurso e nego-lhe provimento.
  • Publique-se.