AREsp 2928332 - DECISAO

AREsp 2928332 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada (incidência da Súmula 182/STJ) e porque a revisão pretendida demandaria revolvimento de provas e valoração fático-probatória, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, justificando o não conhecimento nos termos do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante/recorrente: MARIA FLAVIANE HORACIO DA SILVA; Interveniente/parecer: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial (admissibilidade)
Outcome
agravo em recurso especial não conhecido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado, Regime Prisional, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Tráfico Privilegiado Regime Prisional Súmula 7/stj Súmula 182/stj

Case Brief

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Parties

MARIA FLAVIANE HORACIO DA SILVA

Agravante/recorrente

Ministério Público Federal

Interveniente/parecer

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial (admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de reavaliação de provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  2. 2 não impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (Súmula 182/STJ)
  3. 3 reexame de matéria fático-probatória

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada (incidência da Súmula 182/STJ) e porque a revisão pretendida demandaria revolvimento de provas e valoração fático-probatória, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, justificando o não conhecimento nos termos do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

agravo em recurso especial não conhecido

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.