REsp 2201221 - DECISAO

REsp 2201221 - DECISAO

Não conheço do recurso especial em razão da ausência de prequestionamento sobre as teses constitucionais suscitadas e da incidência da Súmula 126/STJ; ainda, alegação de insuficiência probatória demanda reexame de provas, obstado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Recorrente: JOAO MADIELSON PASTANA FERREIRA; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
recurso não conhecido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Busca E Apreensão Domiciliar, Flagrante, Pré Questionamento, Súmula 126/stj, Súmula 7/stj, Prova Testemunhal De Policiais Militares, Nulidade De Provas
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Busca E Apreensão Domiciliar Flagrante Pré Questionamento Súmula 126/stj Súmula 7/stj +2 more

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Parties

JOAO MADIELSON PASTANA FERREIRA

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento sobre teses constitucionais
  2. 2 incidência da Súmula 126/STJ
  3. 3 ilegalidade da busca domiciliar em crime permanente

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso especial em razão da ausência de prequestionamento sobre as teses constitucionais suscitadas e da incidência da Súmula 126/STJ; ainda, alegação de insuficiência probatória demanda reexame de provas, obstado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

recurso não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.