REsp 2218260 - DECISAO

REsp 2218260 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por insuficiência dos requisitos para a alínea c (ausência de cotejo analítico que comprove divergência jurisprudencial) e pela impossibilidade de reexame do conjunto fático-probatório do acórdão recorrido, cuja conclusão de legalidade do ingresso domiciliar e validade das provas se ampara em elementos concretos e em entendimento consolidado sobre fundadas razões e flagrante, óbice imposto pela Súmula 7/STJ e aplicação da Súmula 83/STJ.

Parties
Recorrente: LEONI DE ALMEIDA MARQUES; Corré: Luana Bezerra Luna
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso especial
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Invasão Domiciliar, Prova Ilícita, Tráfico Privilegiado, Desclassificação Para Uso Pessoal, Fundadas Razões, Flagrante Delito, Reexaminação Fático Probatória (súmula 7/stj)
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Invasão Domiciliar Prova Ilícita Tráfico Privilegiado Desclassificação Para Uso Pessoal Fundadas Razões +2 more

Case Brief

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Parties

LEONI DE ALMEIDA MARQUES

Recorrente

Luana Bezerra Luna

Corré

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 nulidade da busca domiciliar e validade das provas obtidas
  2. 2 distinção entre tráfico de drogas e porte para consumo pessoal
  3. 3 aplicação da causa de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei de Drogas e sua fração adequada

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por insuficiência dos requisitos para a alínea c (ausência de cotejo analítico que comprove divergência jurisprudencial) e pela impossibilidade de reexame do conjunto fático-probatório do acórdão recorrido, cuja conclusão de legalidade do ingresso domiciliar e validade das provas se ampara em elementos concretos e em entendimento consolidado sobre fundadas razões e flagrante, óbice imposto pela Súmula 7/STJ e aplicação da Súmula 83/STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial

Orders

  • Recurso especial não conhecido
  • Publique-se