HC 983077 - DECISAO

HC 983077 - DECISAO

Concedeu-se parcialmente o habeas corpus para declarar a nulidade da busca domiciliar e das provas dela decorrentes, por ausência de comprovação do consentimento válido do morador e por inadequação do ingresso domiciliário como desdobramento automático do flagrante exterior; contudo, manteve-se a condenação porque havia apreensão válida em busca pessoal anterior ao ingresso no domicílio (flagrante), cujo vício não foi arguido nem declarado nulo, e não se poderia analisar o pedido de reconhecimento do tráfico privilegiado em sede de habeas corpus diante da ausência de análise pela instância de origem (risco de supressão de instância).

Parties
Paciente: PAULO ROBERTO BARBOSA SANTOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Concedo parcialmente o habeas corpus, somente para reconhecer a nulidade da busca domiciliar e das provas dela decorrentes, sem alteração do édito condenatório.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Busca Domiciliar, Busca Pessoal, Provas Ilícitas, Teoria Dos Frutos Da Árvore Envenenada, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006), Nulidade De Provas, Supleção De Instância
Direito Penal Processo Penal Direitos Constitucionais Habeas Corpus Tráfico De Drogas Busca Domiciliar Busca Pessoal Provas Ilícitas +4 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 13 Party arguments 2 Amounts and remedies 6
Sign in to unlock

Parties

PAULO ROBERTO BARBOSA SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 legalidade da busca domiciliar baseada em denúncia anônima e necessidade de fundadas razões
  2. 2 admissibilidade das provas e alcance da teoria dos frutos da árvore envenenada
  3. 3 possibilidade de reconhecimento do tráfico privilegiado (art.33, §4º, Lei 11.343/2006) no habeas corpus

Ratio Decidendi

Concedeu-se parcialmente o habeas corpus para declarar a nulidade da busca domiciliar e das provas dela decorrentes, por ausência de comprovação do consentimento válido do morador e por inadequação do ingresso domiciliário como desdobramento automático do flagrante exterior; contudo, manteve-se a condenação porque havia apreensão válida em busca pessoal anterior ao ingresso no domicílio (flagrante), cujo vício não foi arguido nem declarado nulo, e não se poderia analisar o pedido de reconhecimento do tráfico privilegiado em sede de habeas corpus diante da ausência de análise pela instância de origem (risco de supressão de instância).

Court Disposition

Concedo parcialmente o habeas corpus, somente para reconhecer a nulidade da busca domiciliar e das provas dela decorrentes, sem alteração do édito condenatório.

Orders

  • Reconhecer a nulidade da busca domiciliar e das provas dela decorrentes.
  • Manter o édito condenatório sem alteração.