HC 1013528 - DECISAO

HC 1013528 - DECISAO

Não se conheceu do habeas corpus porque a via eleita não é adequada para substituir o recurso próprio ou para revisar o juízo de valor probatório realizado pelas instâncias ordinárias; não se verificou flagrante ilegalidade no acórdão do Tribunal de origem, que fundamentou o afastamento da minorante do art. 33, §4º da Lei de Drogas em elementos concretos (quantidade/natureza das drogas, apreensão de dinheiro e apetrechos e condenação anterior) que demonstram dedicação à traficância; quanto ao pedido de prisão domiciliar, por inexistir prisão preventiva e por já ter sido fixado regime semiaberto, a matéria deve ser tratada pelo Juízo da Execução Penal após o cumprimento dos requisitos legais.

Parties
Paciente: IRIS REGO DE MELO; Órgão Julgador De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Órgão Ministerial: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço o habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006), Habeas Corpus Substitutivo De Recurso, Prisão Domiciliar (art. 318 Do Cpp)
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006) Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Prisão Domiciliar (art. 318 Do Cpp)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 16 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

IRIS REGO DE MELO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Julgador De Origem

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 Possibilidade de aplicação da minorante do art.33, §4º da Lei 11.343/2006
  3. 3 Impossibilidade de reexame fático-probatório via habeas corpus

Ratio Decidendi

Não se conheceu do habeas corpus porque a via eleita não é adequada para substituir o recurso próprio ou para revisar o juízo de valor probatório realizado pelas instâncias ordinárias; não se verificou flagrante ilegalidade no acórdão do Tribunal de origem, que fundamentou o afastamento da minorante do art. 33, §4º da Lei de Drogas em elementos concretos (quantidade/natureza das drogas, apreensão de dinheiro e apetrechos e condenação anterior) que demonstram dedicação à traficância; quanto ao pedido de prisão domiciliar, por inexistir prisão preventiva e por já ter sido fixado regime semiaberto, a matéria deve ser tratada pelo Juízo da Execução Penal após o cumprimento dos requisitos legais.

Court Disposition

não conheço o habeas corpus

Orders

  • Publique-se
  • Intime-se