HC 1014168 - DECISAO

HC 1014168 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus por ser substitutivo de recurso ordinário e por inexistir flagrante ilegalidade; o acórdão apelado apresentou fundamentação fática e probatória suficiente (quantidade, acondicionamento e petrechos) para a condenação por tráfico e para o afastamento do privilégio do §4º do art.33, não se justificando o reexame pelo writ.

Parties
Paciente: ALBERT MOREIRA LOPES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado, Denúncia Anônima, Busca E Apreensão, Reexame De Provas Pelo Habeas Corpus, Flagrante Ilegalidade
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Parties

ALBERT MOREIRA LOPES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso ordinário
  2. 2 possibilidade de reconhecimento do tráfico privilegiado previsto no §4º do art.33 da Lei 11.343/2006
  3. 3 nulidade de busca e apreensão fundada em denúncia anônima

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus por ser substitutivo de recurso ordinário e por inexistir flagrante ilegalidade; o acórdão apelado apresentou fundamentação fática e probatória suficiente (quantidade, acondicionamento e petrechos) para a condenação por tráfico e para o afastamento do privilégio do §4º do art.33, não se justificando o reexame pelo writ.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus.
  • Publique-se.