RHC 218120 - DECISAO

RHC 218120 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso porque o Tribunal de origem apresentou fundamentação baseada em elementos concretos (indícios de autoria e materialidade, quantidade de droga apreendida — 7.440 g de maconha — e indícios de estruturação do tráfico) que demonstram a gravidade concreta da conduta e o risco à ordem pública e de reiteração delitiva, preenchendo os requisitos dos arts. 312 e 313 do CPP; por isso, medidas cautelares diversas foram consideradas insuficientes.

Parties
Recorrente: LUCIANO DAMIAO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (decisão Final, Recurso Desprovido)
Outcome
Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Art. 312 Do CPP, Art. 313 Do CPP, Art. 319 Do CPP
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Medidas Cautelares Art. 312 Do CPP Art. 313 Do CPP Art. 319 Do CPP

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Parties

LUCIANO DAMIAO

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (decisão Final, Recurso Desprovido)

Legal Issues

  1. 1 ausência/adequação de fundamentação do decreto prisional
  2. 2 presença dos requisitos do art. 312 do CPP
  3. 3 possibilidade de aplicabilidade de medidas cautelares diversas do art. 319 do CPP

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso porque o Tribunal de origem apresentou fundamentação baseada em elementos concretos (indícios de autoria e materialidade, quantidade de droga apreendida — 7.440 g de maconha — e indícios de estruturação do tráfico) que demonstram a gravidade concreta da conduta e o risco à ordem pública e de reiteração delitiva, preenchendo os requisitos dos arts. 312 e 313 do CPP; por isso, medidas cautelares diversas foram consideradas insuficientes.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus

Orders

  • Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus, nos termos do art. 34, XX c/c 202 c/c 246 do RISTJ.
  • Publique-se.