REsp 2197174 - DECISAO

REsp 2197174 - DECISAO

Não se verificou ambiguidade, contradição ou obscuridade no acórdão atacado quanto à legalidade do ingresso em domicílio, pois a jurisprudência do STJ admite a entrada forçada quando o agente foge para o interior da residência ao avistar policiais; por outro lado, houve omissão a respeito da análise, pelo Tribunal de Justiça de São Paulo, da tese sobre aplicação do art. 33, § 4º, da Lei de Drogas para fixação de regime prisional, motivo pelo qual os embargos foram acolhidos parcialmente para determinar o retorno dos autos ao tribunal estadual.

Parties
Embargante: BEATRIZ IVONETE NUNES; Recorrente: acusação
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Dos Embargos De Declaração No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Embargos de declaração acolhidos parcialmente para reconhecer a legalidade do ingresso em domicílio, reestabelecer a sentença condenatória e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de Justiça de São Paulo para que prossiga no julgamento das demais teses do recurso de apelação da defesa.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Invasão De Domicílio, Prova Ilícita, Embargos De Declaração, Regime Prisional, Inviolabilidade Do Domicílio
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Invasão De Domicílio Prova Ilícita Embargos De Declaração Regime Prisional Inviolabilidade Do Domicílio

Case Brief

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Parties

BEATRIZ IVONETE NUNES

Embargante

acusação

Recorrente

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Dos Embargos De Declaração No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 legalidade do ingresso policial em domicílio sem mandado diante da fuga do agente para o interior
  2. 2 licitude da prova obtida na prisão em flagrante
  3. 3 cabimento dos embargos de declaração para rediscutir mérito já decidido

Ratio Decidendi

Não se verificou ambiguidade, contradição ou obscuridade no acórdão atacado quanto à legalidade do ingresso em domicílio, pois a jurisprudência do STJ admite a entrada forçada quando o agente foge para o interior da residência ao avistar policiais; por outro lado, houve omissão a respeito da análise, pelo Tribunal de Justiça de São Paulo, da tese sobre aplicação do art. 33, § 4º, da Lei de Drogas para fixação de regime prisional, motivo pelo qual os embargos foram acolhidos parcialmente para determinar o retorno dos autos ao tribunal estadual.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos parcialmente para reconhecer a legalidade do ingresso em domicílio, reestabelecer a sentença condenatória e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de Justiça de São Paulo para que prossiga no julgamento das demais teses do recurso de apelação da defesa.

Orders

  • Acolho parcialmente os embargos de declaração para reconhecer a legalidade do ingresso em domicílio e reestabelecer a sentença condenatória; determino o retorno dos autos ao Tribunal de Justiça de São Paulo para prosseguir no julgamento das demais teses do recurso de apelação da defesa.