REsp 2174073 - DECISAO

REsp 2174073 - DECISAO

Não houve nulidade das provas por violação de domicílio porque havia fundadas razões extraídas de denúncias anônimas especificadas e de diligência policial que confirmou a existência da pilha de tijolos indicada; o morador autorizou a vistoria no quintal e a droga foi encontrada no local apontado, configurando situação de crime permanente e justificando o ingresso sem mandado; igualmente, a dosimetria e a manutenção do regime inicial fechado foram aplicadas com fundamento na quantidade da droga apreendida e na reincidência, sem flagrante ilegalidade que autorizasse reforma pelo STJ.

Parties
Recorrente: ALEXANDRE BISPO DE ALMEIDA; Interessado: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Em Recurso Especial Julgamento De Mérito No STJ
Outcome
Negado provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Inviolabilidade De Domicílio, Provas Ilícitas, Dosimetria Da Pena, Regime Inicial De Cumprimento Da Pena, Reincidência
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Parties

ALEXANDRE BISPO DE ALMEIDA

Recorrente

Ministério Público Federal

Interessado

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Em Recurso Especial Julgamento De Mérito No STJ

Legal Issues

  1. 1 nulidade das provas por violação de domicílio
  2. 2 existência de fundadas razões para ingresso sem mandado (justa causa)
  3. 3 legalidade da dosimetria da pena-base com fundamento no art. 42 da Lei n. 11.343/2006

Ratio Decidendi

Não houve nulidade das provas por violação de domicílio porque havia fundadas razões extraídas de denúncias anônimas especificadas e de diligência policial que confirmou a existência da pilha de tijolos indicada; o morador autorizou a vistoria no quintal e a droga foi encontrada no local apontado, configurando situação de crime permanente e justificando o ingresso sem mandado; igualmente, a dosimetria e a manutenção do regime inicial fechado foram aplicadas com fundamento na quantidade da droga apreendida e na reincidência, sem flagrante ilegalidade que autorizasse reforma pelo STJ.

Court Disposition

Negado provimento ao recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.