HC 982742 - DECISAO

HC 982742 - DECISAO

Embora o habeas corpus substitutivo de recurso próprio não devesse ser conhecido, o STJ processou o feito para verificar constrangimento ilegal e constatou erro material no acórdão do Tribunal de origem: foi aplicado o redutor do art. 33, §4º, ao corréu nas mesmas condições fáticas (apreensão de 39g de oxi) e não ao paciente. Por isso, o STJ concedeu a ordem de ofício para reduzir a pena do paciente para 4 anos e 2 meses de reclusão, em regime inicial semiaberto, e 416 dias-multa, mantendo os demais termos do decreto condenatório.

Parties
Paciente: JOSE ATHILIO SANTOS DAMASCENO; Corréu: JOSE RAFAEL SILVA DE OLIVEIRA; Órgão Prolator Do Acórdão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ - TJPA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (concessão Da Ordem De Ofício Pelo Stj)
Outcome
Não conheço do habeas corpus. Contudo, concedo a ordem, de ofício, para reduzir a pena do paciente.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei N. 11.343/2006), Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei N. 11.343/2006) Habeas Corpus

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 9 Party arguments 2 Amounts and remedies 5
Sign in to unlock

Parties

JOSE ATHILIO SANTOS DAMASCENO

Paciente

JOSE RAFAEL SILVA DE OLIVEIRA

Corréu

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ - TJPA

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (concessão Da Ordem De Ofício Pelo Stj)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do redutor do tráfico privilegiado previsto no art. 33, §4º, da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 Erro material do acórdão do Tribunal de origem ao deixar de aplicar o redutor ao paciente
  3. 3 Admissibilidade do habeas corpus substitutivo de recurso próprio e possibilidade de concessão de ofício pelo STJ

Ratio Decidendi

Embora o habeas corpus substitutivo de recurso próprio não devesse ser conhecido, o STJ processou o feito para verificar constrangimento ilegal e constatou erro material no acórdão do Tribunal de origem: foi aplicado o redutor do art. 33, §4º, ao corréu nas mesmas condições fáticas (apreensão de 39g de oxi) e não ao paciente. Por isso, o STJ concedeu a ordem de ofício para reduzir a pena do paciente para 4 anos e 2 meses de reclusão, em regime inicial semiaberto, e 416 dias-multa, mantendo os demais termos do decreto condenatório.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus. Contudo, concedo a ordem, de ofício, para reduzir a pena do paciente.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Concedo a ordem, de ofício, para reduzir a pena do paciente para 4 anos e 2 meses de reclusão, em regime inicial semiaberto, e pagamento de 416 dias-multa, restando mantidos os demais termos do decreto condenatório.