AREsp 2956955 - DECISAO

AREsp 2956955 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para examinar a admissibilidade do recurso especial e concluiu-se que as instâncias ordinárias apresentaram fundamentação baseada em elementos objetivos (bloqueio policial, tentativa de fuga do corréu, depoimentos e apreensão de drogas) que configuram fundada suspeita nos termos do art. 244 do CPP; reformar tal conclusão demandaria revolvimento factual-probatório vedado pela Súmula 7/STJ, razão pela qual não se conheceu do recurso especial.

Parties
Agravante: PAULO CEZAR LOPES GOMES; Corréu: WILIAN DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conheço Do Agravo; Não Conheço Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo; não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Busca Pessoal E Veicular, Fundada Suspeita (art. 244 Do Cpp), Nulidade Das Provas, Desclassificação Para Uso Pessoal, Redutor Do Art. 33, §4º Da Lei 11.343/2006, Acordão De Não Persecução Penal, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Busca Pessoal E Veicular Fundada Suspeita (art. 244 Do Cpp) Nulidade Das Provas Desclassificação Para Uso Pessoal Redutor Do Art. 33, §4º Da Lei 11.343/2006 +3 more

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Parties

PAULO CEZAR LOPES GOMES

Agravante

WILIAN DE OLIVEIRA

Corréu

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conheço Do Agravo; Não Conheço Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Houve fundada suspeita para a abordagem policial e consequente busca pessoal/veicular?
  2. 2 Cabe desclassificação do crime de tráfico para uso pessoal?
  3. 3 Cabe aplicação do redutor do art. 33, §4º da Lei 11.343/2006?

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para examinar a admissibilidade do recurso especial e concluiu-se que as instâncias ordinárias apresentaram fundamentação baseada em elementos objetivos (bloqueio policial, tentativa de fuga do corréu, depoimentos e apreensão de drogas) que configuram fundada suspeita nos termos do art. 244 do CPP; reformar tal conclusão demandaria revolvimento factual-probatório vedado pela Súmula 7/STJ, razão pela qual não se conheceu do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo; não conheço do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Não conheço do recurso especial