AREsp 2928332 - DECISAO

AREsp 2928332 - DECISAO

O agravo não foi conhecido por falta de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada (Súmula 182/STJ) e porque a revisão pretendida demandaria reexame da matéria fático-probatória, vedado ao STJ (Súmula 7/STJ).

Parties
Agravante: KASSYE MENDONCA DE SOUZA; Manifestante (parecer): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado, Reexame De Provas, Súmulas Do STJ
Processual Penal Direito Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Tráfico Privilegiado Reexame De Provas Súmulas Do STJ

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Parties

KASSYE MENDONCA DE SOUZA

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante (parecer)

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 7/STJ (vedação de reexame de matéria fático-probatória)
  2. 2 incidência da Súmula 182/STJ (não impugnação de todos os fundamentos)
  3. 3 possibilidade de requalificação jurídica da prova sem revolvimento fático-probatório

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido por falta de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada (Súmula 182/STJ) e porque a revisão pretendida demandaria reexame da matéria fático-probatória, vedado ao STJ (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.