REsp 2210183 - DECISAO

REsp 2210183 - DECISAO

Reconheceu-se a incidência da causa especial de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei de Drogas na fração de 1/6, pois o recorrente era primário, de bons antecedentes e atuou como "mula" sem elementos que demonstrassem dedicação a atividades criminosas ou integração em organização; em razão disso foi recalculada a pena para 4 anos e 2 meses de reclusão e 417 dias-multa. Mantido o regime semiaberto diante da pena imposta e da elevada quantidade de droga apreendida, nos termos invocados.

Parties
Recorrente: THIAGO SANTOS DA SILVA; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial
Outcome
Recurso especial provido parcialmente
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/06), Dosimetria Da Pena, Regime Inicial De Cumprimento Da Pena, Substituição Da Pena Por Restritiva De Direitos
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/06) Dosimetria Da Pena Regime Inicial De Cumprimento Da Pena Substituição Da Pena Por Restritiva De Direitos

Case Brief

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Parties

THIAGO SANTOS DA SILVA

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 (tráfico privilegiado)
  2. 2 Efeito da condição de 'mula' sobre a incidência da causa de diminuição de pena
  3. 3 Fixação do regime inicial de cumprimento da pena

Ratio Decidendi

Reconheceu-se a incidência da causa especial de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei de Drogas na fração de 1/6, pois o recorrente era primário, de bons antecedentes e atuou como "mula" sem elementos que demonstrassem dedicação a atividades criminosas ou integração em organização; em razão disso foi recalculada a pena para 4 anos e 2 meses de reclusão e 417 dias-multa. Mantido o regime semiaberto diante da pena imposta e da elevada quantidade de droga apreendida, nos termos invocados.

Court Disposition

Recurso especial provido parcialmente

Orders

  • Reduzir a pena do recorrente para 4 anos e 2 meses de reclusão
  • Reduzir o pagamento para 417 dias-multa