AREsp 2481827 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial porque a pretensão do recorrente demandaria reexame de questões fático-probatórias vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ); o Tribunal de origem fundamentou adequadamente o afastamento do redutor do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/06 com base em elementos concretos que indicaram dedicação do réu à atividade criminosa, e justificou a fixação do regime inicial fechado por referência à quantidade e natureza do entorpecente e aos critérios do art. 33, §§ 2º e 3º, do Código Penal.

Parties
Agravante: LEONARDO SPREGACINI TRINDADE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo E Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/06, Regime Inicial De Cumprimento Da Pena, Dosimetria Da Pena, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmulas 7 E 182/stj
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/06 Regime Inicial De Cumprimento Da Pena Dosimetria Da Pena Admissibilidade De Recurso Especial Súmulas 7 E 182/stj

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Parties

LEONARDO SPREGACINI TRINDADE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo E Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 reconhecimento da forma privilegiada do crime de tráfico (art. 33, § 4º, Lei n. 11.343/06)
  2. 2 possibilidade de reexame de prova no recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 fixação do regime inicial com fundamento na quantidade e natureza do entorpecente (art. 33, §§ 2º e 3º do Código Penal e art. 42 da Lei 11.343/06)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial porque a pretensão do recorrente demandaria reexame de questões fático-probatórias vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ); o Tribunal de origem fundamentou adequadamente o afastamento do redutor do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/06 com base em elementos concretos que indicaram dedicação do réu à atividade criminosa, e justificou a fixação do regime inicial fechado por referência à quantidade e natureza do entorpecente e aos critérios do art. 33, §§ 2º e 3º, do Código Penal.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.