REsp 2215246 - DECISAO

REsp 2215246 - DECISAO

Diante da quantidade de substância apreendida (32 g) e da aplicação da tese vinculante firmada no RE 635.659/SP (Tema 506) do STF, reconheceu-se a atipicidade da conduta (posse para consumo pessoal), com extinção da punibilidade e determinação de remessa dos autos ao Juizado Especial Criminal para apuração do ilícito administrativo, nos termos da decisão paradigma.

Parties
Recorrente: JOAO VITOR DOS SANTOS PEREIRA; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Outcome
Douto provimento ao recurso especial para reconhecer a atipicidade da conduta e determinar a remessa dos autos ao Juizado Especial Criminal competente para apuração do ilícito administrativo, nos termos do RE n. 635.659/SP (Tema 506).
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Posse Para Consumo Pessoal, Atipicidade, Revisão Criminal, Coisa Julgada, Extinção Da Punibilidade, Tema 506 (re 635.659/sp)
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Tráfico De Drogas Posse Para Consumo Pessoal Atipicidade Revisão Criminal Coisa Julgada +2 more

Case Brief

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Parties

JOAO VITOR DOS SANTOS PEREIRA

Recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da tese vinculante do RE 635.659/SP (Tema 506) quanto à atipicidade da posse de droga para consumo pessoal
  2. 2 Cabimento e limites da revisão criminal (art. 621 do CPP)
  3. 3 Reconhecimento da extinção da punibilidade e remessa ao Juizado Especial Criminal

Ratio Decidendi

Diante da quantidade de substância apreendida (32 g) e da aplicação da tese vinculante firmada no RE 635.659/SP (Tema 506) do STF, reconheceu-se a atipicidade da conduta (posse para consumo pessoal), com extinção da punibilidade e determinação de remessa dos autos ao Juizado Especial Criminal para apuração do ilícito administrativo, nos termos da decisão paradigma.

Court Disposition

Douto provimento ao recurso especial para reconhecer a atipicidade da conduta e determinar a remessa dos autos ao Juizado Especial Criminal competente para apuração do ilícito administrativo, nos termos do RE n. 635.659/SP (Tema 506).

Orders

  • Dá-se provimento ao recurso especial para reconhecer a atipicidade da conduta
  • Determina-se a remessa dos autos ao Juizado Especial Criminal competente para apuração do ilícito administrativo