REsp 2211928 - DECISAO

REsp 2211928 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial, mas negou-se provimento porque a tese relativa ao art. 28-A do CPP não foi objeto de análise expressa pelo Tribunal de origem, faltando o prequestionamento exigido (Súmula 211/STJ); ademais, não houve negativa de prestação jurisdicional, pois as questões trazidas na apelação foram examinadas pelo acórdão recorrido, e não cabe inovação recursal via embargos de declaração.

Parties
Recorrente: MARCOS ANDRE ALVES DE LIMA; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Decisão De Mérito
Outcome
Conheço parcialmente do recurso especial e nego-lhe provimento
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado, Acordo De Não Persecução Penal, Prequestionamento, Busca Pessoal, Inovação Recursal, Negativa De Prestação Jurisdicional
Penal Processual Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado Acordo De Não Persecução Penal Prequestionamento Busca Pessoal Inovação Recursal +1 more

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Parties

MARCOS ANDRE ALVES DE LIMA

Recorrente

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Decisão De Mérito

Legal Issues

  1. 1 violação ao art. 28-A do Código de Processo Penal
  2. 2 prequestionamento exigido para recurso especial (Súmula 211/STJ)
  3. 3 ilegitimidade da revista pessoal (art. 244 do CPP)

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial, mas negou-se provimento porque a tese relativa ao art. 28-A do CPP não foi objeto de análise expressa pelo Tribunal de origem, faltando o prequestionamento exigido (Súmula 211/STJ); ademais, não houve negativa de prestação jurisdicional, pois as questões trazidas na apelação foram examinadas pelo acórdão recorrido, e não cabe inovação recursal via embargos de declaração.

Court Disposition

Conheço parcialmente do recurso especial e nego-lhe provimento

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.