REsp 2100571 - DECISAO

REsp 2100571 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento: a busca pessoal foi considerada lícita diante de elementos fáticos que configuraram fundada suspeita (acusado parado em local conhecido por tráfico, relato policial, apreensões e confissão), a exasperação da pena-base foi justificada pela natureza e quantidade das drogas conforme art. 42 da Lei 11.343/06, e o reexame do conjunto fático-probatório é vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, não se conheceu a alegação de dissídio jurisprudencial pela alínea c do art. 105 da CF por ausência de cotejo analítico dos acórdãos.

Parties
Recorrente: DAVID DE FARIAS DA SILVA; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial (conhecido Parcialmente E Desprovido)
Outcome
Conheço parcialmente do recurso especial e nego-lhe provimento
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Busca Pessoal, Dosimetria Da Pena, Fundada Suspeita, Dissídio Jurisprudencial
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Busca Pessoal Dosimetria Da Pena Fundada Suspeita Dissídio Jurisprudencial

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Parties

DAVID DE FARIAS DA SILVA

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ

Recorrido

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial (conhecido Parcialmente E Desprovido)

Legal Issues

  1. 1 licitude da busca pessoal e existência de fundada suspeita
  2. 2 revisão de fatos e provas e óbice da Súmula 7/STJ
  3. 3 valoração da culpabilidade pela natureza e quantidade da droga (art. 42 Lei 11.343/06)

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento: a busca pessoal foi considerada lícita diante de elementos fáticos que configuraram fundada suspeita (acusado parado em local conhecido por tráfico, relato policial, apreensões e confissão), a exasperação da pena-base foi justificada pela natureza e quantidade das drogas conforme art. 42 da Lei 11.343/06, e o reexame do conjunto fático-probatório é vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, não se conheceu a alegação de dissídio jurisprudencial pela alínea c do art. 105 da CF por ausência de cotejo analítico dos acórdãos.

Court Disposition

Conheço parcialmente do recurso especial e nego-lhe provimento

Orders

  • Publique-se.
  • Intime-se.