HC 1003969 - DECISAO

HC 1003969 - DECISAO

Não conheceu-se do habeas corpus por inadequação da via e por ausência de ilegalidade manifesta; o Tribunal de origem validou a busca pessoal com base em denúncia anônima específica e na conduta objetiva do paciente (descarte de sacola e fuga), configurando fundada suspeita, e há provas suficientes submetidas ao contraditório que amparam a condenação, não sendo cabível reexame fático-probatório via habeas corpus.

Parties
Paciente: PAULO HENRIQUE FERREIRA DOS SANTOS; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Busca Pessoal, Fundada Suspeita, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso, Nulidade De Provas
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Busca Pessoal Fundada Suspeita Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Nulidade De Provas

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Parties

PAULO HENRIQUE FERREIRA DOS SANTOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas

Órgão Julgador

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso
  2. 2 legalidade da busca pessoal e existência de fundada suspeita
  3. 3 suficiência probatória para condenação por tráfico de drogas

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do habeas corpus por inadequação da via e por ausência de ilegalidade manifesta; o Tribunal de origem validou a busca pessoal com base em denúncia anônima específica e na conduta objetiva do paciente (descarte de sacola e fuga), configurando fundada suspeita, e há provas suficientes submetidas ao contraditório que amparam a condenação, não sendo cabível reexame fático-probatório via habeas corpus.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.