HC 937098 - DECISAO

HC 937098 - DECISAO

A condenação por tráfico com base apenas na apreensão da droga e no depoimento policial é insuficiente diante das circunstâncias do caso (relato de apreensão fortuita, versão do paciente de uso próprio, ausência de indicativos de destinação a terceiros), não se demonstrando prova suficiente do art. 33 da Lei n.11.343/2006; por isso, concedeu-se a ordem para desclassificar a conduta para o art. 28 da Lei n.11.343/2006 e restabelecer a sentença de primeiro grau.

Parties
Paciente: ALEX JOSE IRINEU; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Órgão Ministerial: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
não conheço do habeas corpus; contudo, concedo a ordem para desclassificar a conduta para o art. 28 da Lei n. 11.343/2006 e restabelecer a sentença de primeiro grau.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Desclassificação, Habeas Corpus, Prova, Nulidade De Prova, Invasão Domiciliar
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Desclassificação Habeas Corpus Prova Nulidade De Prova Invasão Domiciliar

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Parties

ALEX JOSE IRINEU

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 nulidade da invasão domiciliar e ilicitude das provas
  2. 2 desclassificação da imputação de art. 33 para art. 28 da Lei de Drogas
  3. 3 possibilidade de apreciação desclassificatória em habeas corpus sem revolvimento probatório

Ratio Decidendi

A condenação por tráfico com base apenas na apreensão da droga e no depoimento policial é insuficiente diante das circunstâncias do caso (relato de apreensão fortuita, versão do paciente de uso próprio, ausência de indicativos de destinação a terceiros), não se demonstrando prova suficiente do art. 33 da Lei n.11.343/2006; por isso, concedeu-se a ordem para desclassificar a conduta para o art. 28 da Lei n.11.343/2006 e restabelecer a sentença de primeiro grau.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus; contudo, concedo a ordem para desclassificar a conduta para o art. 28 da Lei n. 11.343/2006 e restabelecer a sentença de primeiro grau.

Orders

  • Desclassificar a conduta para o tipo previsto no art. 28 da Lei n. 11.343/2006.
  • Restabelecer a sentença de primeiro grau.