HC 959377 - DECISAO

HC 959377 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus porque não se demonstrou constrangimento ilegal flagrante: a entrada sem mandado nos domicílios decorreu de fundadas razões (denúncia anônima com endereço preciso, fuga e abordagem de Wanderson e informação por ele prestada sobre depósito de drogas na residência da paciente), e o crime de tráfico foi tratado como permanente, autorizando a busca e a apreensão sem mandado, tornando as provas admissíveis.

Parties
Paciente: Kamila Lorrana de Jesus Dias; Réu: Wanderson Cardoso de Sousa
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prova Ilícita, Invasão De Domicílio, Flagrante, Busca Domiciliar Sem Mandado, Denúncia Anônima, Crime Permanente, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Prova Ilícita Invasão De Domicílio Flagrante Busca Domiciliar Sem Mandado Denúncia Anônima +2 more

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Parties

Kamila Lorrana de Jesus Dias

Paciente

Wanderson Cardoso de Sousa

Réu

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Se a condenação por tráfico de drogas foi baseada em prova ilícita decorrente de invasão domiciliar
  2. 2 Se a entrada sem mandado foi autorizada pela ocorrência de flagrante e crime permanente
  3. 3 Se denúncias anônimas e a fuga do investigado constituem fundadas razões para busca pessoal e domiciliar

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus porque não se demonstrou constrangimento ilegal flagrante: a entrada sem mandado nos domicílios decorreu de fundadas razões (denúncia anônima com endereço preciso, fuga e abordagem de Wanderson e informação por ele prestada sobre depósito de drogas na residência da paciente), e o crime de tráfico foi tratado como permanente, autorizando a busca e a apreensão sem mandado, tornando as provas admissíveis.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Pedido liminar indeferido.
  • Publique-se.