REsp 2150580 - DECISAO

REsp 2150580 - DECISAO

O Tribunal de Justiça confirmou a condenação com base em depoimentos policiais harmônicos e em prova emprestada que demonstrou o modus operandi, afastando a existência de dúvida que justificasse a aplicação do in dubio pro reo; a reforma da conclusão exigiria reexame do acervo fático-probatório, providência vedada no recurso especial em razão da Súmula 7/STJ; quanto ao regime, este foi fundamentado no quantum, nas circunstâncias judiciais desfavoráveis e na reincidência, não tendo sido fixado por gravidade abstrata, aplicando-se a Súmula 284/STF.

Parties
Recorrente: ALISSON JUNIOR DA SILVA; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Receptação, Regime Prisional, Prova Testemunhal, Prova Emprestada, In Dubio Pro Reo, Presunção De Inocência, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Receptação Regime Prisional Prova Testemunhal Prova Emprestada In Dubio Pro Reo +3 more

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Parties

ALISSON JUNIOR DA SILVA

Recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 violação ao art. 33, § 2º, b, do Código Penal
  2. 2 violação ao art. 386, VII, do Código de Processo Penal
  3. 3 aplicação do princípio in dubio pro reo

Ratio Decidendi

O Tribunal de Justiça confirmou a condenação com base em depoimentos policiais harmônicos e em prova emprestada que demonstrou o modus operandi, afastando a existência de dúvida que justificasse a aplicação do in dubio pro reo; a reforma da conclusão exigiria reexame do acervo fático-probatório, providência vedada no recurso especial em razão da Súmula 7/STJ; quanto ao regime, este foi fundamentado no quantum, nas circunstâncias judiciais desfavoráveis e na reincidência, não tendo sido fixado por gravidade abstrata, aplicando-se a Súmula 284/STF.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.