REsp 2188466 - DECISAO

REsp 2188466 - DECISAO

A Corte manteve a legalidade da busca pessoal e veicular porque houve denúncia anônima especificada, monitoramento pela inteligência que confirmou entrada e deslocamento do veículo, além de atitude de tentativa de evasão ao avistar a viatura, circunstâncias que configuraram fundada suspeita nos termos do art. 244 do CPP; quanto à dosimetria, entendeu-se correta a valoração da quantidade de droga na modulação da fração da minorante do art. 33, §4º, aplicando-se o redutor em 1/6, razão pela qual o recurso especial foi negado provimento.

Parties
Recorrente / Réu: MAURICIO GUSTAVO ANDRADE DE MORAES; Co Réu: VINICIUS BERNARDO DE SOUZA; Órgão Julgador Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça Decisão Que Nega Provimento
Outcome
nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Busca Pessoal E Veicular, Prova Ilícita, Dosimetria Da Pena, Art. 33, §4º Lei 11.343/2006, Denúncia Anônima Especificada, Prisão Em Flagrante
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Busca Pessoal E Veicular Prova Ilícita Dosimetria Da Pena Art. 33, §4º Lei 11.343/2006 Denúncia Anônima Especificada +1 more

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Parties

MAURICIO GUSTAVO ANDRADE DE MORAES

Recorrente / Réu

VINICIUS BERNARDO DE SOUZA

Co Réu

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Órgão Julgador Recorrido

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça Decisão Que Nega Provimento

Legal Issues

  1. 1 legalidade da busca veicular e pessoal sem mandado com base em denúncia anônima especificada e monitoramento
  2. 2 aplicabilidade da minorante do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006 e modulação da fração redutora
  3. 3 valoração da quantidade e da natureza da droga na dosimetria

Ratio Decidendi

A Corte manteve a legalidade da busca pessoal e veicular porque houve denúncia anônima especificada, monitoramento pela inteligência que confirmou entrada e deslocamento do veículo, além de atitude de tentativa de evasão ao avistar a viatura, circunstâncias que configuraram fundada suspeita nos termos do art. 244 do CPP; quanto à dosimetria, entendeu-se correta a valoração da quantidade de droga na modulação da fração da minorante do art. 33, §4º, aplicando-se o redutor em 1/6, razão pela qual o recurso especial foi negado provimento.

Court Disposition

nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.